Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de mútuo. Alegada finalidade habitacional apta a ensejar a isenção do iof. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos, concluiu pela finalidade mercantil dos contratos celebrados pela empresa. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)