Jurisprudência Selecionada
1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 11.358/2006. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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