Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e administrativo. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Implantação de pensão. Possibilidade. Orientação consagrada no STJ e no STF. Re 573.872/RS (tema 45). Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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