Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Educação. Cotas. Ensino médio em escola pública. Instituição filantrópica. Equiparação. Descabimento. Regra geral. Excepcionalidade. Indisponibilidade de vaga pública destinada a grupos especiais destinatários da política inclusiva. Cego. Educação de jovens e adultos (eja).
1 - Em regra, é descabida a equiparação de institutos filantrópicos a escolas públicas, para reserva de vagas no ensino superior. ... ()
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