Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Energia elétrica. Majoração. Portarias dnaee. Cumprimento de sentença. Efeito cascata para os reajustes posteriores. Recurso repetitivo. Confronto. Coisa julgada. Violação. Ausência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.110.321/DF, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a ilicitude das Portarias 38/1986 e 45/1986 do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Lei 2.283/1986 e 2.284/1986, não contaminou os reajustes futuros, ocorridos após a edição da Portaria DNAEE 153, de 26 de novembro de 1986, afastando-se o chamado «efeito cascata". ... (Continua)