Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensionamento. Vitaliciedade. Incapacidade laboral. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Situações fáticas distintas. Manutenção da decisão agravada.
1 - Inexiste divergência entre acórdãos que alcançam soluções jurídicas distintas segundo bases fáticas díspares. Precedentes. ... ()
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