Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Associação para o tráfico. Pena fixada em 4 anos. Quantidade e natureza da droga. Relevância. Regime inicial imediatamente mais grave. Definição em fechado. Erro material. Regime semiaberto. Possibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para a manifestação de simples inconformismo da parte sucumbente sob a alegação de obscuridade inexistente. ... (Continua)