Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Art. 14, caput e § 1º, I a III, do CDC. Alegação genérica de violação à Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Em relação ao art. 14, caput e § 1º, I a III, do CDC, a alegação genérica de violação à lei, sem indicar em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)