Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Jurisprudência do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, tal qual na aposentadoria, com exceção da hipótese de indeferimento administrativo expresso — o que não se revela nos autos —, a pensão por morte possui natureza jurídica de relação de trato sucessivo, de maneira que devem ser declaradas prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do pleito. Precedentes: AgInt nos EDcl no PUIL 1.960/RS, Primeira Seção, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022; AgInt noREsp 1.776.834/PI, Primeira Turma, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 3/11/2021, DJe de 18/11/2021; REsp 1.772.848/RS, Primeira Seção, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 28/10/2020, DJe de 01/7/2021. ... (Continua)