Jurisprudência Selecionada
1 - STJ direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Os recorrentes não indicaram precisamente quais dispositivos de lei entenderam como violados, ressaltando-se que a mera citação de arts. de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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