Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a propriedade intelectual. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - O recurso especial deixou de combater um dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (qual seja, a prescrição da pretensão punitiva), capaz de, por si só, obstar o acolhimento do pedido das querelantes. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)