Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso. Réu com mandado de prisão em aberto. Consentimento da genitora. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... (Continua)