Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8300.1375.8320

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Anpp. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()

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