Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Abrandamento do regime prisional. Reiteração de pedido. Pedido de sustentação oral. Não cabimento neste recurso. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)