Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Autoria delitiva baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico feito em sede policial. Insuficiência de prova para a condenação. Absolvição. Writ concedido. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)