Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação dupla face. Contrabando, receptação, quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada inexistência de prévia autorização judicial para a interceptação telefônica. Insubsistente. Produção de provas fora do período autorizado. Nulidade limitada aos dias não abrangidos pela decisão. Provas não utilizadas para a condenação. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Acórdãos paradigma proferidos em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus e mera transcrição de ementas. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as interceptações telefônicas levadas a efeito nos presentes autos foram prévia e devidamente autorizadas por meio de decisão judicial fundamentada, o que atende os ditames da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto à medida. ... (Continua)