Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8300.1739.0368

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia de covid-19. Suspensão de prazos pelo tribunal local. Comprovação no momento de interposição do recurso. Ausência. Vício insanável.

1 - A suspensão dos prazos por ato de autoridade local, mesmo nos casos de medidas sanitárias no âmbito da pandemia de covid-19, deve ser comprovada no momento de interposição do recurso. ... ()

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