Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Recurso especial. Portaria. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Insuficiência. Análise. Prejuizo.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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