Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial (ainda nem sequer apreciado) e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)