Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Isenção. Revogação. Possibilidade. Data de expedição das guias de importação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A alegação de que as guias de importação foram expedidas durante a vigência da isenção não foi mencionada nas contrarrazões ao recurso especial, tampouco foi analisada na origem, configurando, pois, inovação recursal atingida pela preclusão consumativa. ... (Continua)