Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Falência. Prescrição.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita à habilitação em procedimento falimentar, descabendo cogitar-se, em consequência, de suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão da decretação da falência. Precedentes. ... (Continua)