Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão antecipatória de tutela deferida para que a recorrente determinar reintegração de ex-funcionário e seus dependentes no quadro de beneficiários do plano de saúde coletivo da recorrente. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Exaurimento da instância recursal ordinária. Inexistência. Liminar de natureza antecipatória. Limites da sua reversibilidade por recurso especial. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno provido. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Isso porque, não representa pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, não possui o condão de ensejar ofensa a legislação federal. Precedentes. ... (Continua)