Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Intimação. Sistemática do CPC/2015. Cadastro no portal do STJ. Necessidade. Inobservância. Agravo interno do ente municipal. Intempestividade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 246, §§ 1º e 2º, determina que a Fazenda Pública deve ser preferencialmente intimada pessoalmente por meio eletrônico, procedimento cuja efetivação depende de que ela (a Fazenda) promova o seu cadastro na administração do tribunal, ônus que se encontra positivado no art. 1.050. ... (Continua)