Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada, no prazo da Lei 9.800/1999, da petição original do agravo em recurso especial, interposto via fac-símile. Necessidade. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932. Vício que extrapola o meramente formal. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, «[...] não se conhece do recurso interposto inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal de cinco dias, contados de forma contínua (REsp 1.657.266/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021.). ... (Continua)