Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação quanto ao cumprimento do prazo recursal. Manutenção da decisão agravada.
1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar a tempestividade recursal. ... ()
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