Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo para o julgamento dos aclaratórios opostos contra o acórdão da apelação. Súmula 52/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - O caso comporta o julgamento antecipado, diante da pacífica orientação deste Superior Tribunal, segundo a qual «Uma vez encerrada a instrução criminal, fica superado o constrangimento advindo do excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52/STJ), motivo pelo qual foi denegada a ordem in limine. ... (Continua)