Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Liquidação de sentença por arbitramento. Perdas salariais. Urv. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença por arbitramento objetivando o recebimento de eventuais perdas salariais decorrentes da conversão de vantagens remuneratórias para a URV e, na sequência, para o real. Na sentença foi determinado o arquivamento dos autos. No Tribunal a quo, foi declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à origem. ... (Continua)