Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Ambiental. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Responsabilidade por dano ambiental. Tac. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas constantes no ajuste. Súmula 5/STJ. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra o Ministério Público nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por dano ambiental. Os embargos foram julgados improcedentes na primeira instância. No Tribunal a quo, o recurso do autor foi provido em parte. ... (Continua)