Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Arma de fogo apreendida com dois cartuchos já deflagrados. Ausência de potencialidade lesiva. Afastamento da majorante de rigor. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A comprovação da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP prescinde de apreensão e perícia do artefato bélico, podendo o julgador formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios. No entanto, se demonstrada a ausência de potencialidade lesiva da arma, cujo ônus probatório é da Defesa, afigura-se incabível a elevação da reprimenda na terceira fase da dosimetria a tal título. ... (Continua)