Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Natureza da relação entre o banco e sucessores do cliente falecido. Reenvio do feito à origem. Determinaçâo constante da decisão agravada. Interesse recursal. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada apontou tratar-se de relação de consumo aquela entre o banco detentor dos saldos de cliente falecido e seus sucessores. A despeito da existência de regulamentação administrativa para o exercício dos direitos destes, a natureza da relação preexistente não se desnatura. ... (Continua)