Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão ao regime semiaberto. Aplicação de fração relativa aos crimes comuns (1/6). Erro material. Determinação, de ofício, de retificação dos cálculos para progressão de regime (2/5) pelo juízo das execuções. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Reformatio in pejus e preclusão. Inocorrência. Precedente. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a retificação de ofício pelo Juiz da Execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo Sentenciado, não configurando, portanto, em reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)