Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8311.2436.2512

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação deduzida, a dificultar a compreensão da controvérsia, e quando não há impugnação à motivação adotada no acórdão. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, respectivamente. ... ()

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