Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os acórdãos proferidos no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança desservem ao confronto de teses para fins de conhecimento dos embargos de divergência em recurso especial. ... ()
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