Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração. Processual civil. Plano de saúde. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita.

1 - Como consignado no acórdão ora embargado, no tocante ao tratamento multiprofissional pelo método Bobath, a Nota Técnica 29.219, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL/ Hospital Albert Einstein, em 18/3/2021, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio dessa terapia de caráter ainda experimental, «pelas seguintes razões: a) encontramos apenas um estudo, publicado em 1981, que avaliou a aplicação do método Bobath em 12 crianças, comparando com 10 crianças tratadas com o método Vojta constituindo grupo controle. Não foram observadas diferenças significativas e, devido às inúmeras falhas metodológicas, os próprios autores concluem que mais estudos seriam necessários; b) ... (Continua)