Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Promotor de justiça. Adicional por tempo de serviço. Procedência do pedido. Prescrição. Julgamento extra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ana Lúcia PonteMarques contra o Estado do Ceará objetivando o restabelecimento do pagamento de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, conforme previsto em cronograma estabelecido por meio do Provimento 026/2009 - PGJ/CE. ... (Continua)