Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão do valor do benefício. Decadência. Ocorrência. Improcedência do pedido. Decisão da corte de origem que negou seguimento a recurso especial. Interposição de novo recurso. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão mensal do valor da aposentadoria da autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)