Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que inverteu ônus da prova em ação de cobrança. Agravada que não demonstrou os requisitos para exibição de documentos. Entendimento do STJ. Requerimento prévio e recolhimento do custo do serviço. Falta de comprovação. Decisão reformada pela corte estadual.

1 - Não se constata afronta aa Lei 6.404/76, art. 100, § 1º. Isso porque oTribunal de origem, em cumprimento da decisão anterior do STJ, ao verificar que a parte não demonstrou os requisitos imprescindíveis ao pleito de exibição de documentos, deu provimento ao agravo de instrumento e reformou a decisão da origem para indeferir a inversão do ônus da prova. ... (Continua)