Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - O STJ entende que a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em sede de recurso especial. ... (Continua)