Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Ação indenizatória. Dano moral. Explosão ocorrida no interior do osasco plaza shopping, no ano de 1996. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)