Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão dos óbices estampados nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, sem emitir juízo acerca do mérito da insurgência. ... (Continua)