Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Recurso não conhecido.

1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas do fundamento do decisum ora recorrido viola regra do CPC (art. 1.021. § 1º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)