Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleitos de detração e progressão de regime. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses defensivas que pugnam pela detração de período de segregação imposta em outro processo-crime e de progressão de regime não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)