Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Falta de comprovação no momento da interposição do recurso. Ausência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)