Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Promessa de compra e venda. Ação ordinária visando o cancelamento de garantia fiduciária, firmada no âmbito exclusivo do negócio jurídico de financiamento da obra, celebrado entre a administradora de consórcio e a construtora. Contrato de promessa de compra e venda quitado. Súmula 308/STJ. Entendimento que permanece válido na vigência do CPC/2015. Conclusão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ é de que «a Súmula 308/STJ também incide em se tratando de alienação fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação do Súmula, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço (AgInt no AREsp 1.581.978/PE, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)