Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, pois o Agravante responde a outro processo pela prática do crime de tráfico de drogas e praticou o delito pouco tempo após deixar o cárcere. Tal circunstância é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)