Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Mérito do recurso especial. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso especial sequer chegou a ser conhecido, bem assim o agravo regimental interposto contra a decisão que dele não conheceu. Portanto, é descabido falar em omissão, contradição ou obscuridade, no tocante às questões de mérito suscitadas no apelo nobre. ... (Continua)