Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazo único. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Precedentes desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela UniversidadeFederal da Paraíba à execução ajuizados pelo Sindicato Nacional dosDocentes das Instituições de Ensino Superior, por sua seção sindical em João Pessoa, objetivando a extinção da execução individual da sentença proferida em ação coletiva ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. ... (Continua)