Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - O não reconhecimento do direito de apelar em liberdade deu-se em decisão suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, bem como no fundado receio de reiteração delitiva, pois o Paciente é reincidente, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ... (Continua)