Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Tempo de serviço. Vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192. Base de cálculo. Incidência da Súmula 284/STF e enunciado 83 do STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença objetivando verbas salariais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução da obrigação de fazer em relação à determinação de adequação dos vencimentos das exequentes, prosseguindo apenas no que toca à implantação da vantagem prevista no art. 192. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)