Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro ÓrgãoJurisdicional deste Tribunal. Não são cabíveis, portanto, contra decisão monocrática. ... (Continua)